Dados da Submissão

Título

(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS METODOLOGIAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL, NO SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Texto do resumo

Hodiernamente, o estado do Espírito Santo se destaca no cenário nacional pelo elevado potencial minerador de rochas ornamentais na balança comercial, contudo, é notória a presença de irregularidades latentes quanto a legalização do processo extrativista destes recursos minerais industriais em território capixaba, exatamente naquilo que converge diretamente na relação entre o empreendedor e a administração pública, visando exatamente a legalidade dos regimes de aproveitamento dos recursos minerais para com a União. Todavia, o bem mineral é considerado um bem jurídico indisponível, porém, frente à eventos de caráter patrimonial que excedem os domínios normativos do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967), há a possibilidade de se elevar o processo administrativo minerário, para além dos domínios da administração pública, com o surgimento dos métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. Nesta seara, o objetivo precípuo desta análise é a avaliação da possibilidade de aplicação de metodologias extrajudiciais na resolução de conflitos minerários, decorrente de situações presentes nos processos minerários entre os anos de 2009 a 2019, junto a ANM (Agência Nacional de Mineração) no estado do Espírito Santo. O percurso metodológico que edificou tal obra foi pautado em três etapas, através do planejamento, análise documental e, avaliação, discussão e integração dos parâmetros que alicerçam às proposições. Os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, tais como a mediação, conciliação e a arbitragem, se configuram como um caminho alternativo para a promoção da justiça, objetivando a pacificação social de conflitos decorrentes das relações jurídicas, elevando-se os princípios da dignidade, liberdade e igualdade. O setor de rochas ornamentais no estado do Espírito Santo, mediante toda materialidade de circunstâncias que ensejam a geração de conflitos na esfera do processo administrativo minerário, pode ser atendido com a proposição de extensão especializada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), haja vista, que o estado possui uma boa distribuição de CEJUSCs por todo seu território, porém devendo o poder público e o judiciário acordar, flexibilizar e garantir condições na aplicação de mecanismos consensuais de resolução de conflitos, incentivando o empresariado a investir e promover uma melhor qualidade ambiental para os recursos minerais do território capixaba e demais estados mineradores no Brasil. A avaliação de (im)possibilidade de aplicação das metodologias extrajudiciais de resolução de conflitos, enquanto direito indisponível, no setor de rochas ornamentais no estado do Espírito Santo, demonstrou que a pauta incongruente atual no Direito Minerário, pode ser uma alternativa convergente e harmônica em nível nacional, propiciando qualidade ambiental e incentivos maiores para o legitimo aproveitamento dos recursos minerais, presentes no subsolo da nação, promovendo desenvolvimento sustentável e garantindo progresso ao povo brasileiro.

Palavras Chave

Direito Minerário; ANM; Administração Pública; CEJUSCs