Dados da Submissão

Título

CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS ENTRE MINERADORAS E COMUNIDADES – UM DEBATE SOBRE O DIREITO DE RECUSA AOS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS

Texto do resumo

Este trabalho propõe um debate sobre o direito das comunidades diretamente afetadas por empreendimentos minerários de negar a sua instalação, bem como de participar ativamente das decisões sobre a exploração dos recursos minerais que possam estar presentes em seus territórios. O código de mineração em vigor prevê aos superficiários de áreas onde se localiza uma jazida autorizada para pesquisa ou lavra, o direito de serem indenizados pelos danos causados pela atividade. Porém, a lei não estabelece a possibilidade de recusa à atividade mineral. Pelo contrário, se não houver acordo entre superficiários e detentores dos direitos minerários, está previsto que os valores a serem ressarcidos sejam avaliados e pagos em juízo. Por outro lado, o mesmo código estabelece que a autorização para lavra pode ser “recusada se for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo”. Entretanto, tem sido recorrente a defesa pelo Estado da prioridade da mineração frente a outras atividades, às custas da invisibilização dos aspectos ambientais e sociais. Atualmente, a resistência a tais empreendimentos acontece através de processos políticos comunitários. Tais processos visam restringir ou limitar as atividades mineradoras, evidenciando as dinâmicas socioculturais, econômicas e ecológicas que organizam a vivência histórica e coletiva das populações afetadas pela implementação desses empreendimentos. O principal objetivo deste trabalho é comunicar a existência de iniciativas inovadoras, que por meio de legislações favoráveis, obtiveram conquistas legais que barraram a mineração em seus territórios. Como exemplo de caso, destacam-se os conflitos socioambientais relativos à mineração de bauxita nas comunidades do entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, na Zona da Mata Mineira. A Serra do Brigadeiro corresponde à maior porção contínua do bioma Mata Atlântica em terras mineiras e abriga milhares de nascentes que abastecem as bacias dos rios Doce e Paraíba do Sul. A região está inserida no Polo Agroecológico e de Produção Orgânica, em que predomina a agricultura familiar cultivada em pequenas propriedades, muitas delas comprometidas com os princípios da Agroecologia. Além da sociobiodiversidade, a Serra do Brigadeiro também se destaca pela presença de uma das principais jazidas de bauxita do Brasil. Os depósitos ocorrem distribuídos em diversos pontos da área, o que faz com que as cavas a céu aberto estejam disseminadas pela região. Os impactos da extração no regime hidrogeológico ainda não estão bem estabelecidos, tornando a insegurança hídrica uma das principais preocupações dos moradores locais. Diversas ações populares tem dificultado a abertura de novas lavras em seus territórios. Destacam-se a atuação da Comissão Regional de Enfrentamento à Mineração, formada em 2004 e composta por diversos atores sociais; a promulgação de lei municipal que tornou o povoado de Belisário um patrimônio hídrico de Murié; a cartografia social, que consiste de um automapeamento do território feito pela própria comunidade em parceria com pesquisadores. Diante do exposto, este trabalho enseja contribuir para o debate crítico à política mineral brasileira e para a proposta de um novo modelo de utilização dos bens minerais. Neste caminho, reivindicar a possibilidade de recusa aos empreendimentos minerários representa um meio de assegurar a soberania popular nas tomadas de decisões.

Palavras Chave

geoética; Geologia social; Soberania popular; Territórios; Código de Mineração